Contrato de união estável

A união estável é uma relação informal, que não altera o estado civil, mas oficializá-la trará grandes benefícios. O casal terá menos burocracia para as questões práticas, pois terão a data de início da relação e o regime de bens adotado.

Oficializar a união estável traz segurança jurídica para o casal, permitindo que o companheiro seja incluído no seguro de vida, plano de saúde. Inclusive, poderá incluir como dependente de renda.

Em caso de morte, o companheiro poderá receber a pensão por morte no INSS, já que deixando o contrato formalizado em vida, haverá menos empecilhos ao fazer a solicitação.

E, ainda, em caso de separação o casal facilitará o pedido de pensão alimentícia. Como no casamento a União Estável gera garantias de herança ao cônjuge sobrevivente.

É permitido o marco inicial retroativo em relação à existência da união estável.

Também é válido para relações homoafetivas.